ACORDO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE
USO
Este Acordo regula as condições de uso dos “WEBSITES” de:
www.brazilmall.net
AGRADECEMOS LER E REVISAR CUIDADOSAMENTE ESTE “ACORDO”.
ANTES DE USAR O “WEBSITE”. QUALQUER USO DO “WEBSITE” POR PARTE DO “USUÁRIO”
INDICA QUE LEU SEU CONTEÚDO E O ACEITA EXPRESSAMENTE. SE VOCÊ NÃO ACEITA O
ACORDO, NÃO DEVE USAR O “WEBSITE”.
DEFINIÇÕES PRÉVIAS . Para os efeitos deste contrato, se entenderá por :
1. “Acordo”, é o ACORDO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
2. “WEBSITE”, é qualquer um dos sites de www. BrazilMall.Net, no qual se
oferecem os serviços relacionados com Registros e Hospedagem de Nomes de Domínios
e SubDomínios (TopExtensões) e outros
serviços relacionados com websites e serviços de e-mail, webdesign on-line, faxmail
e voxemail.
3. “Companhia” é BrazilMall Network Ltda, empresa que tem como missão promover,
facilitar e outorgar internacionalmente o serviço de registro e hospedagem de
Nomes de Domínios e outros serviços relacionados no item 2 anterior.
4. “Advogado” : é um profissional independente, que atenderá as solicitações dos
“Usuários”, como este termo é definido mais adiante, de forma exclusiva, dentro
do território e em desenvolvimento de seu objeto social.
5. “Usuário” é o “Titular” ou seu representante, que se identifica como tal,
para ter acesso ao “WEBSITE”, e é o encarregado de entregar toda a informação em
qualquer formulário de Solicitação de Serviço do “WEBSITE”. O “Usuário” concorda
e aceita prover informação veraz e suficiente sobre sua pessoa e o da pessoa que
representa. Também o “Usuário” aceita manter a informação atualizada. Sem a
informação a “Companhia” não poderá oferecer o serviço solicitado. Se entende
que o “Usuário” no caso de representante, está expressamente facultado pelo
“Titular” para entregar esta informação ao “WEBSITE”. A “Companhia” manterá suas
comunicações com o “Usuário”. O “Usuário” é legalmente capaz para obrigar-se e
como efetivamente se obriga, pelo presente contrato.
6.“Titular” é aquela pessoa que se manifesta ser o dono de Domínio, que se
deseja registrar e ou hospedar e que se identifica como tal, na Solicitação de Registro do
Nome de Domínio. Pode ser pessoa natural ou jurídica, pode atuar por si seu
representado.
7. “Administrador de Registro” é a organização encarregada de administrar os
Nomes de Domínio de nível superior. Se classificam em nomes de Domínio Genéricos
(GTLDs ou Generic Top Level Domain .com, .net, .org) e nomes de domínio que
identificam a um código de um pais (ccTLDs ou Country Code Top Level Domain
Names .com.ar, .es, .com.br, etc). Para efeito destes termos, os subdomínios
(domínios de segundo, terceiro ou quarto nível), também denominados TopExtensões
ou Extensões Top, têm o mesmo significado de Domínio ou TLD's.
8. “Procuração”, é a autorização por escrito e certificada pela autoridade
correspondente, que o “Usuário” entrega à “Companhia” e ao “Advogado” para que o
representem perante o Administrador de Registro e demais instituições
competentes, a fim de que possa realizar todas as gestões necessárias para
registrar e/ou proteger o nome de Domínio, para cumprir com qualquer Solicitação
de Serviço. O modelo de Procuração se encontra a disposição do “Usuário” na
página do país em que se apresentará a Solicitação de Serviço.
9. “Usuário” de todos os serviços contratados por este no WEBSITE.
10. “Tarifa” é o montante de dinheiro, na moeda que se especifique para cada
caso, que deve ser pago pelo “Usuário” no “WEBSITE” em troca do serviço
contratado.
11. “Solicitação do Serviço“ é o formulário que deve ser preenchido pelo
“Usuário” no “WEBSITE”, com os dados que aí se requerem para que a “Companhia”,
por meio do “Advogado”, preste um determinado serviço.
12. “Contrato” é o acordo pelo qual a “Companhia” se compromete com o “Usuário”
a realizar os serviços encarregados a esta , através de uma determinada
“Solicitação de Serviço” contida no “WEBSITE” e por sua vez o “Usuário” se
compromete a entregar toda a informação que ali se requer junto com o pagamento
da “Tarifa” pelo serviço solicitado.
13. “Território”, compreende todo o território do país no qual o “Advogado”
prestará de forma exclusiva, os serviços que através do “WEBSITE” sejam
solicitados pelo Usuário.
14. "Impostos e outros encargos", englobam
todas as despesas relacionadas com o registro do domínio ou sub-domínio que não
estejam explicitamente excetuadas no
QUADRO GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TLD'S, bem como nas fichas individuais
de cada TLD em questão.
NORMAS GERAIS
1. As marcas comerciais e logos usados no “WEBSITE” estão protegidos pelas
normas de Propriedade Intelectual e não podem ser utilizados, de modo algum, por
terceiros, sem autorização de seu proprietário.
2. O “WEBSITE” contém material, desenho, gráficos e imagens de propriedade de
BrazilMall.Net e estão protegidos pelas normas de Direito de Autor. Este
material e/ou parte dele, não pode ser reimpresso, publicado, distribuído,
retransmitido ou transferido de modo algum, sem prévia autorização de
BrazilMall.Net.
3. A “Companhia” é responsável para outorgar os serviços para os quais haja sido
contratada através do “WEBSITE”.
4. Fica entendido que o “Usuário”, que por si próprio, tenha acessado ao
“WEBSITE” ou de utilizado seus serviços, renuncia expressamente a qualquer
indenização, reclamatória ou direito que possa ter contra a “Companhia” e seus
representantes.
5. Em nenhuma circunstância a “Companhia”, o “Advogado” e/ou seus empregados,
serão responsáveis por danos que o “Usuário” possa ter pelo uso do “WEBSITE” ou
por qualquer link do site, salvo expressas especificações em contrário. O
alcance desta limitação de responsabilidade é aplicável a qualquer perda ou
prejuízo de qualquer natureza, incluindo, mas não limitando, a perda de dados e
de programas, perda nos resultados, perda ou interrupção de negócios e
reclamações de terceiros.
6. Apesar dos esforços desdobrados pela “Companhia” a informação entregue no
“WEBSITE” pode conter erros de tipografia nos dados, os quais serão
imediatamente retificados, assim que forem detectados. O Usuário assume toda a
responsabilidade e risco pelo uso deste “WEBSITE” e pela informação obtida no
mesmo.
7. A “Companhia” e o “Advogado” não assumem nenhuma responsabilidade pelo fato
de que, uma marca ou Nome de Domínio, não seja acolhida a registro. O “Usuário”
aceita que qualquer objeção, oposição ou extinção, que impeça seguir com a
tramitação de uma solicitação de registro, não são de responsabilidade da
“Companhia” , de seus diretores, de seus empregados e nem de seus Agentes, e
desde já renuncia a qualquer indenização.
8. Todas as providencias da “Companhia” e do “Advogado” serão realizadas de
acordo com a informação fornecida pelo “Usuário”. A tal efeito, a “Companhia” e
o “Advogado”, não se responsabilizam caso esta informação infrinja qualquer
direito de terceiros ou contenha erros ou omissões. O “Usuário” é absolutamente
responsável pelos dados fornecidos em qualquer solicitação de serviço disponível
no “WEBSITE”, sejam estes recomendados ou não pela “Companhia”.
9. A “Companhia” não tem a representação , e nem o controle de “outros WEBSITE”,
aos quais se pode acessar através do “WEBSITE” e portanto, não tem
responsabilidade pelo conteúdo, uso, produtos e serviços que possam estar
disponíveis nestes e em “outros WEBSITES”.
10. O serviço de vigilância e a busca de Nomes de Domínio, podem ter erros ou
omissões derivadas da informação disponível nos bancos de dados, sejam próprios
ou alheios do “Administrador de Registros”. O “Usuário” libera a “Companhia” e o
“Advogado” de toda a responsabilidade, renunciado a qualquer ação de indenização
por erro, ou porque a informação esteja incompleta , ou pelas recomendações ou
propósitos que a “Companhia” tenha feito e o “Advogado”, de acordo com esta
informação.
11. Em nenhuma circunstância a “Companhia” e o “Advogado” serão responsáveis por
qualquer dano, perda de dados ou ingresso dos mesmos, ocorridos ao “Usuário”,
como conseqüência de sua conexão com o WEBSITE, ou por efeito da interrupção de
uma comunicação, ou devido ao mau funcionamento dos serviços da “Companhia”.
12. As partes decidem que a “Companhia”, pode trocar os termos e Condições de
operação do “WEBSITE”, sem notificação ao “Usuário”, por razoes do bom serviço
ou pela troca da normativa oficial do país em que está tramitando um depósito
solicitado. Se entende que os Termos e Condições não modificadas, continuam
vigentes e devem ser acatados por ambas partes.
13. A “Companhia”, dependendo dos serviços utilizados, provê ao “Usuário” uma
password, ou chave pessoal de acesso para poder entrar nas páginas Web de
“painel de controle”. O “Usuário” é totalmente responsável pelos atos que se
realizem através do uso da password do usuário, portanto em caso de perda, o
“Usuário” deverá comunicar imediatamente a “Companhia” para seja substituído por
outro. A “Companhia” e/ou o “Advogado” não serão responsáveis pelas perdas ou
danos ocasionados pelo mau uso ou uso não autorizado da password do “Usuário”.
14. Não será considerado como não cumprimento dos serviços por parte da
“Companhia” e do “Advogado”, os atrasos e erros derivados de força maior,
incluindo, mas não limitado, a problemas de desastres de natureza, incêndios e
paralisações do “WEBSITE”, derivado de problemas técnicos maiores, determinadas
pela “Companhia”. Tampouco será considerado como não cumprimento dos serviços da
“Companhia” os atrasos e erros das distintas instâncias administrativas ou
tribunais que possuem relação com o serviço que se está prestando.
15. Ao ingressar a solicitação de Serviço de usuário, não titular, certifica que
está autorizado por este, para solicitar serviços e comprometendo-se pelos
termos e condições deste contrato.
16. A “Companhia” não devolverá a Tarifa paga por erro ou omissão cometidos pelo
Usuário, incorrido, mas não limitado ao não cumprimento com os termos e
Condições deste Acordo, a entrega de informação incorreta ao efetuar qualquer
Solicitação de Serviço, ou a modificação incorreta de informação navegaria para
a tramitação dos mesmos e entrega de documentação fora de término.
17. O “Usuário” é responsável de contratar o “WEBSITE” com a “Companhia”, dentro
dos prazos fixados por esta os serviços legais, em caso de produzir-se objeções,
oposições e rejeições na tramitação da Solicitação de Serviço. O “Usuário”deve
ter presente que os prazos são fatais, quer dizer, que se não se cumpre com o
requerido dentro desse tempo, se perde o direito de acionar, normalmente com a
perda da solicitação de registro.
18. O “Usuário” aceita e declara que se não contrata determinados serviços
dentro do prazo requerido pela “Companhia”, se presume de direito que não tem
interesse em continuar com a tramitação da Solicitação de Serviço respectiva,
colocando término ao Contrato, sem devolução de dinheiro por nenhum conceito,
por parte da “Companhia”.
19. As tarifas pelos distintos serviços do “WEBSITE” são as que regem no momento
do pagamento por parte do Usuário.
20. O “Usuário” declara que pela circunstância de preencher o formulário de
qualquer Solicitação de Serviço no WEBSITE, garante à “Companhia” que toda
informação proporcionada no mesmo, é verdadeira e que se baseia nos princípios
da boa fé mercantil e ademais, garantindo que conhece na íntegra este Acordo e
os demais contratos associados a este.
21. O “Usuário” por meio do presente, declara que se faz responsável em forma
íntegra de qualquer reclame, procedimento, dano injúria, perda e custos que
possam surgir relacionados com um feito seu.
22. A “Companhia” e o “Advogado” estarão obrigados a outorgar o serviço
solicitado depois de : Haver recebido por parte do “Usuário” a informação
requerida na respectiva Solicitação de Serviços Contida no WEBSITE, o pagamento
da respectiva tarifa e a Procuração, no caso que esta seja necessária.
23. O “Usuário” deve prover e cooperar, durante o processo da tramitação da
Solicitação de Serviço requerida, em forma integral, completa e oportuna,
entregando a informação precisa e confiável, devendo responder aos requerimentos
de informação que a “Companhia” solicite, nos prazos de resposta que esta lhe
indique.
25. Forma parte integrante deste Acordo as Políticas de Privacidade do Site.
26. A “Companhia” pode dar término a este Acordo ao Contrato e a autorização ao
“Usuário” para usar este “WEBSITE” desde o momento em que este deixa de cumprir
com suas obrigações para com ela. Constituirá causa de término deste Acordo se o
“Usuário” provê informação incorreta ou se nega a atualizar, ou entregar a
informação solicitada ou não cumprimento das instruções dentro dos prazos
requeridos pela “Companhia” para seguir em frente os trâmites dos serviços
contratados.
27. Toda comunicação entre as partes será via e-mail ou fax, para as direções
das partes contratantes.
28. As partes contratantes fixam para os efeitos do contrato, como domicilio
legal o pais sede da divisão da “Companhia” ou de seu sub-contratado ou
preposto, para a qual foi encaminhada a solicitação específica. Este Acordo se
regerá, interpretará e governará pelas leis do país sede da divisão da
“Companhia” afeita a solicitação específica. As partes contratantes, renunciam o
presente ato à jurisdição dos tribunais de seu país de residência e decidem que
qualquer conflito entre as partes na interpretação, cumprimento ou execução do
Contrato será resolvido por um tribunal arbitral segundo as normas e
regulamentos do país em que se fez a solicitação ou se fez o registro do Nome de
Domínio.
29. A “Companhia” se reserva o direito, sem expressão de causa, em rejeitar
qualquer solicitação de serviço.
30. A “Companhia” deixa expresso ao usuário de pedidos de registro de domínios e ou subdomínios, que após a emissão do formulário de pedido e da confirmação do pagamento respectivo, o serviço será executado junto ao Administrador de Registro específico, com o pagamento de taxas e emolumentos não restituíveis, razão pela qual, em nenhuma hipótese ocorrerá devolução de pagamento sob pretexto de arrependimento ou desistência e pedido de cancelamento de registro.
31.
Fazem parte integrante deste
Termo, obrigatoriamente, os